Direito Tributário

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

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COFINS SOBRE RENDA DE LOCAÇÕES

DOU de 20.8.2012

Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de j...

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO  AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº...

Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobranç...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tributo vinculado não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, h...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM CONSELHOS SECCIONAIS - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇO DE ESGOTO - PREÇO PÚBLICO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALID...

Abre prazo para novo parcelamento de divídas das empresas que estão no Super Simples. As empresas optantes do SUPERSIMPLES poderão Parcelar, em até 120 meses, os débitos relativos aos tributos e Contribuições de responsabilidade da microempresa ou em...