Direito Tributário

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou pedido da União para incluir sócio de uma pizzaria no polo passivo da execução. A Turma decidiu que apenas em casos de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial, os sócios podem s...

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deve analisar, no início do segundo semestre, em caráter terminativo, projeto de lei que reabre prazo para enquadramento no Refis da Crise, programa de parcelamento de tributos atrasad...

Inúmeras micro e pequenas empresas são sumariamente excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivos bastante diversos.

Interrompida a execução fiscal e não havendo bens a penhorar, é lícita a suspensão do processo com base no art. 40, LEF, pelo prazo de um ano, ao fim do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos, caso permaneça inerte a exeqüen...

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

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COFINS SOBRE RENDA DE LOCAÇÕES

DOU de 20.8.2012

Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de j...

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL