Direito Trabalhista

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Constata-se a impossibilidade de configuração de grupo econômico e responsabilização solidária quando não preenchidos os requisitos do art. 2º, § 2º, da CLT. Só se configurará responsabilidade solidária, quando os empregadores constituírem grupo indu...

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Reclamante que havia entrado com pedido de reparação por danos morais, tendo em vista que, após ser demitido, teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, aduzindo que aguardava sem resultado o pagamento das verbas rescisórias para quita...

Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, alinea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a con...

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