Direito Trabalhista

Não é de competência da Justiça do Trabalho a execução de contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição e destinadas ao chamado sistema S. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a...

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A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, a teor do artigo 320 da CLT, sendo indevidas as horas extraclasse do professor, pois não há em tal dispositivo nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. A ISONOM...

Diretor de escola afirma ter certeza que no dia 24/08/2012 a reclamante saiu antes das 19h..., tal certeza foi obtida pela informação recebida do porteiro o sr. Maurício, que afirmou ver a reclamante tomando o ônibus da escola no referido dia.
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Inadequada e imprópria é a conduta de alguém que tem como missão primordial a educação. Não se pode admitir que um professor submeta uma aluna a situação extremamente constrangedora, fazendo referências negativas ao seu aspecto físico, expondo-a ao r...

PROJETO LEI 6239/2013 – ALTERA CLT PARA AUTORIZAR PARCELAMENTO DE FÉRIAS DE MAIORES DE 50...

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Cláusulas normativas que obrigam trabalhadores não sindicalizados ao pagamento de contribuição confederativa são ofensivas ao princípio constitucional previsto no artigo 8º, V, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Com esse entendi...

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