Direito Trabalhista

O reconhecimento pelo Tribunal Regional acerca da existência de dois contratos de trabalho simultâneos entre a Reclamante e o Reclamado, e não existindo nenhuma proibição legal para a celebração desses contratos de trabalho, e ainda, não tendo o TRT,...

Inexiste vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em horários distintos, ainda que a soma das jornadas de trabalho dos contratos ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais. E, tendo havido contrataç...

As reclamadas grupo econômico de empresas, bem como considerando que o reclamante prestava serviços a ambas as reclamadas na mesma jornada de trabalho, sendo inadmissível a existência de dois contratos de trabalho simultâneos, posto que já havia cont...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que protege o patrimônio pessoal de dirigentes de entidades privadas filantrópicas e de organizações de interesse público sem fins lucrativos que sejam alvos de ações trabalhistas. C...

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou e deu provimento ao recurso de revista da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) em que ela pedia a reforma da decisão na qual foi condenada a pagar horas extras por atividade extra...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Agroindustrial Iguatemi Ltda. da obrigação de reintegrar uma empregada que descobriu que estava grávida após ter pedido voluntariamente demissão do emprego. A Turma entendeu que não houve arbi...