Direito Trabalhista

A servidora contratada temporariamente para exercer o cargo de professor tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Precedentes do STF.

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da lei nº 7.619/87. Trata-se de benefício que deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e...

Tem crescido de forma significativa o número de inquéritos policiais instaurados perante as delegacias de...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de um empregado. No recurso a empresa requereu exclusão da condenação a indenização por...

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Com base no voto do desembargador Luís Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo automotivo e a absolveu da condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de est...

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de Santa Catarina, deu provimento ao recurso interposto pela instituição de ensino, para excluir o pagamento do saldo de salários a que foi condenada pelo tribunal de 1ª instancia.

Na sua ini...

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Brincadeiras de mau gosto durante o expediente pode gerar justa causa. De acordo com o TST o funcionário que utilizava palavras de cunho pejorativo com outros funcionários que se sentiam ofendidos gera infração disciplinar, ficando a cargo do emprega...

O art. 71, § 2°, CLT, descreve que os intervalos não serão computados na duração do tempo de trabalho, a reclamante trabalhava 4 horas e 10 minutos por dia, já que a testemunha indicada pela ré afirmou que o recreio era de 20 minutos e não de 30 ...