Direito Trabalhista

Os dias destinados às eleições não são feriado nacional, conforme a Lei 10.607 de 2002. Com base nessa afirmação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto por um sindicato que buscava o pagamento em d...

.

.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso no qual...

O reconhecimento pelo Tribunal Regional acerca da existência de dois contratos de trabalho simultâneos entre a Reclamante e o Reclamado, e não existindo nenhuma proibição legal para a celebração desses contratos de trabalho, e ainda, não tendo o TRT,...

Inexiste vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em horários distintos, ainda que a soma das jornadas de trabalho dos contratos ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais. E, tendo havido contrataç...

As reclamadas grupo econômico de empresas, bem como considerando que o reclamante prestava serviços a ambas as reclamadas na mesma jornada de trabalho, sendo inadmissível a existência de dois contratos de trabalho simultâneos, posto que já havia cont...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas reconhecendo seu direito de regresso, decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida...

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não obriga caso não haja pessoas portadoras de necessidades especiais aptas a desempenhar as funções requeridas, a empresa contratar qualquer pessoas com necessidades.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que protege o patrimônio pessoal de dirigentes de entidades privadas filantrópicas e de organizações de interesse público sem fins lucrativos que sejam alvos de ações trabalhistas. C...