A Lei nº. 6.494/77 instituiu normas quanto à contratação de estudantes na condição de estagiários foi regulamentada pelo Decreto nº. 87.497/82, posteriormente alterada pelo Decreto 2.080/96.
O PAT é um programa que traz o benefício da alimentação ao trabalhador, por sua...
O contrato de trabalho por prazo determinado, instituído pela Lei 9.601/1998, foi regulamentado pelo Decreto 2.490/1998.
É válida a cláusula em acordo coletivo que institui contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários dos empregados, sindicalizados ou não, quando a responsabilidade pelo recolhimento dos valores é da empresa.
FATO GERADOR Dentre outros fatos geradores de IRRF destacamos: o pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, ordenado, vencimento, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, remuneração de conselheiro fiscal...
Declarada a Inconstitucionalidade de dispositivo da CLT Em sessão realizada no dia 11.10.2006, o Supremo...
MODELO CARTA PREPOSTO
MODELO DE DOCUMENTO
CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28, INCISO I E § 9º,F, DA LEI 8212/91. OFENSA AO ARTIGO 195, I E II E § 5º, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
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