LEI Nº 10.256 - DE 9 DE JULHO DE 2001 - DOU DE 10/07/2001 Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
10 dez 1997
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LEI Nº 10.256 - DE 9 DE JULHO DE 2001 - DOU DE 10/07/2001 Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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