Direito Trabalhista

O perigo ronda as escolas particulares, veja a decisão do TST, no caso de dupla jornada no município sem o concurso público, a autorização de lei não caracteriza um novo contrato de trabalho. A decisão permite o entendimento de que ausência de um nov...

EM 15/6/2007 - A Segunda Turma do TST manteve o adicional de insalubridade em grau máximo concedido a trabalhadora que realizava a limpeza diária de vasos sanitários.
A Turma negou provimento a agravo da reclamada, que pretendia reverter a cond...

A cota do salário-família é devida ao segurado da Previdência Social por filho ou equiparado com até 14 anos de idade, ou inválido.

O pagamento das parcelas constantes do Termo de Rescisão deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

O TST, condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 31 mil por dano moral a uma ex-empregada que adquiriu LER (lesão por esforço repetitivo) no curso do contrato de trabalho, ocasionando sua aposentadoria por invalidez.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, confirmou a nulidade da dispensa imotivada de empregado da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar que, após 18 anos de serviç...

O trabalhador terá direito a receber o seguro-desemprego no caso de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, quando comprovar:

O empregado que não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço, a despeito do uso do BIP ou de telefone celular, não tem direito ao recebimento de horas extras caracterizadas pelo regime de sobreaviso....

Ao julgar mandado de segurança impetrado por instituição de ensino, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT de Minas entendeu que não fere direito líquido e certo da executada o ato judicial que determinou a expedição de mandados par...

A Consolidação das Leis do Trabalho descreve no art. 74 que o horário de trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho, e afixado em lugar bem visível. O quadro deverá ser discriminativo nos caso em que ...