Direito Trabalhista

Considerando constituir o magistério uma atividade penosa, ou seja, difícil e desgastante, houve por bem o legislador permitir que o professor obtivesse o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição com tempo de atividade...

Empregada que sofre acidente de trabalho durante o contrato de experiência faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Esta foi a decisão que prevaleceu na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O tema merec...

A variação salarial decorrente da alteração da carga horária de professor não resulta em afronta à legislação trabalhista por não se configurar a hipótese de redução salarial. Com apoio nessa tese, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou...

Se o exercício cumulativo de tarefas não ocorre dentro da jornada de trabalho, funcionário tem direito de receber salário por todas as funções desempenhadas. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma não acolheu recurso d...

05/03/2007 - O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa sendo devido ao empregado que utiliza transporte coletivo público urban...

A Lei 7.415/1985 e o Enunciado TST 172 determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devam ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado - DSR.

Os empregadores urbanos e rurais estão obrigados a declarar e entregar a Rais por estabelecimento, no prazo compreendido entre 17.01.2007 e 16.03.2007.

A 6ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Fernando Guimarães, negou provimento ao agravo de petição de uma empresa de transportes que se sentiu prejudicada, na fase de execução, pelo bloqueio de dinheiro realizado em sua conta ...

A Primeira Turma do T.S.T acompanhando voto do ministro João Oreste, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que determinou a reintegração ao emprego de ex-funcionário da Alcan Alumínio do Brasil S.A., com o pagam...

O contrato de trabalho por prazo determinado, instituído pela Lei 9.601/1998, foi regulamentado pelo Decreto 2.490/1998.