Direito Trabalhista

As cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas integram o contrato de trabalho e só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva de trabalho. Essa é a nova redação da súmula n° 277 do Tribunal Superior do Traba...

.

.

Em 8 de março de 2013 foi publicada a Lei Estadual n.º 6.402 que institui os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Esta lei regula o piso salarial de diversas categorias profissionais e deve ser observada desde que não haja previs...

.

.

O Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense do Estado, não conseguiu reverter a decisão que considerou indevida a cobrança de contribuição assistencial de trab...

A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições assistencial, sindical e/ou confederativa, por ocasião das homologações das rescisões contratuais, junto ao sindicato profissional, implica ofensa ao art. 477, § 7º, da CLT. ...

.

A 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palotina, município do Estado do Paraná, devolva os valores descontados a título de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados ...