Direito Tributário/Imunidades

DOU DE 01/06/62

(Vide Lei nº 91, de 1935)     Regulamenta a Lei nº 91, de 28...

DOU DE 4/7/59 – Revogado

Regulamento (Vide Decreto nº 60931, de 1967) Revogada pela Lei nº 13204, de 2015 Texto...