Direito Tributário/Imunidades

O artigo 19, III, “C”, da Constituição, Federal não trata de isenção, mas de imunidade....

Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.

DOU DE 1/09/77

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item...

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o...

DOU DE 01/06/62

(Vide Lei nº 91, de 1935)     Regulamenta a Lei nº 91, de 28...

DOU DE 4/7/59 – Revogado

Regulamento (Vide Decreto nº 60931, de 1967) Revogada pela Lei nº 13204, de 2015 Texto...