Direito Tributário/Imunidades

A União interpôs embargos de declaração perante a 5ª Vara Federal contra a rejeição de embargos de declaração rejeitados anteriormente em ação de improbidade administrativa ajuizada contra particulares e o Pró-Tamar, na qual pedia indisponibilidade c...

Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde PORTARIA Nº 856, DE 22 DE AGOSTO...

Impõem-se às entidades imunes que adotem os livros de escrituração prescritos pela legislação para as empresas mercantis. O que a lei exige é a escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão...

A remuneração dos gerentes ou diretores-empregados, contratados pela entidade e que recebem salários fixos e previamente estabelecidos, representa custo e não infirma os requisitos conducentes ao reconhecimento da imunidade tributária, pois o fim esp...

Em 1930 assume como Presidente do Brasil Getúlio Vargas, após comandar a Revolução de 30, que derrubou o governo de Washington Luís. Seu primeiro mandato foi de 15 anos. A primeira fase de seu governo é caracterizada pelo nacionalismo e populismo. So...

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DEPARTAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SAÚDE – DCEBAS