Direito Tributário/Imunidades

1. Entidade beneficente constituída como sociedade civil de caráter não econômico e sem fins lucrativos e, ainda, declarada de utilidade pública, em nível Federal, Estadual e Municipal, devidamente inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social,...

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VEJA NESTE QUADRO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A RENOVAÇÃO DOS CERTIFICADOS NAS TRÊS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPORTANTE RESSALTAR QUE A INSTITUIÇÃO QUE TRABALHA NAS TRÊS ÁREAS DEVERÁ CUMPRIR COM TODA A DOCUMENTAÇÃO EM CADA ÁREA. QUADRO REALIZADO E...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

A questão administrativamente, a imunidade não deixará de existir, se, no momento da incidência da norma tributante, os requisitos para o gozo do benefício estavam presentes. Logo, se, judi...

A imunidade, como espécie de não incidência, por supressão constitucional, segundo a doutrina, deve ser interpretada de forma ampla. O artigo 150, VI, "c", da CF deve ser interpretado em combinação com o art. 14 do CTN, expressamente recepcionado no ...

Em relação a imóveis destinados a escritório e residência de membros de instituições e de assistência sem fins lucrativos.

A Primeira Seção tinha jurisprudência firmada no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico antes da publicação do Decreto-Lei 1.572/77 possuía direito adquirido à manutenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente ...

O TRF da 4ª Região decidiu que o PIS é contribuição para a seguridade social e, sendo assim, alcança a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF que contempla as entidades beneficentes de assistência social. A revisão do acórdão de origem passa, ob...

Imóveis que integrem o patrimônio de entidades de assistência social são imunes à incidência do IPTU mesmo quando locados a terceiros, desde que a renda locatícia seja aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais, como prescreve o art. 14 ...

Os centros pastorais ou de formação religiosa, locais de reunião e administração, residência de padres e religiosos encarregados dos trabalhos da Igreja, sendo que alguns poucos imóveis estão alugados para arrecadar fundos para ajudar a garantir a su...