Direito Tributário/Imunidades

.

.

.

.

DEPARTAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SAÚDE – DCEBAS

05/06/2012 por Andrei Pitten Velloso As entidades de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de...

ANEXO I DA PORTARIA Nº GM/MS Nº 1970/2011 - REQUERIMENTO

.

.

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou isentas de contribuição para o PIS duas entidades beneficentes de assistência social. A apelação foi apresentada pela Fazenda Nacional, que pleiteava a manutenção da cobrança do encargo na ação movida na Just...