Direito Tributário/Imunidades

Jurisprudência Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que a imunidade...

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Além de alterar a lei de que trata da certificação de entidades beneficentes, o texto, que originalmente tratava da Minha Casa Melhor, estabelece condições para clubes esportivos receberem dinheiro público.

A comissão mista que analisou ...

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Exposição de motivos para aceitação de pedidos de Certificados e Reconhecimento de Entidades Beneficentes de...

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Em razão dos problemas de oscilação que vem apresentando o sistema SISCEBAS em relação aos pedidos de renovação e concessão de certificados de filantropia, foi concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, o prazo ...