Direito Tributário/Imunidades

A inscrição é a autorização de funcionamento concedida pelo poder público para as organizações da...

.

Indevidas as retenções à título de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras.

O Tribunal a quo reconheceu a partir das provas dos autos, inclusive de perícia técnica, que a agravada é entidade assistencial, sem fins lucrativos, e que preenche os requisitos constantes no art. 150, VI, c da CF/88, c/c os arts. 9o., IV, c e 14 do...

A isenção tributária das entidades filantrópicas em relação ao recolhimento do PIS foi reafirmada em recente julgado do STF (RE n. 636.941 - repercussão geral reconhecida), que apenas reafirma jurisprudência consolidada da Corte Suprema. Desnecessári...

O STF já afirmou que a simples ausência de certificado, por si só, não é obstáculo para o gozo da isenção, entendimento esse seguido pelo STJ, no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeit...

.

.

.

Não cabe a Administração Pública estipular quais os requisitos que a entidade tem que cumprir para gozar da imunidade dos impostos do art. 150, VI, c da CRFB/88. Esse foi o entendimento do STJ quando julgou o RESP proposto pelo DF, que na sua legisla...