Direito Tributário/Imunidades

Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014 Vigência Mensagem de veto Dispõe sobre os...

As receitas decorrentes das atividades fins das instituições de ensino, e mesmo aquelas indiretamente relacionadas...

Enquanto entidades de assistência social aguardam a aprovação ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), elas não podem sofrer cobrança das contribuições previdenciárias nem serem impedidas de obter certidões...

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A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou ilegítima a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel pertencente à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

A decisão confirma sentença de primeira instância,...

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