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27 mar 2013
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PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 22/3/2012, Seção 1,Pág. 8.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Comando da Aeronáutica/Terceiro Co...
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL SITO NA ESTRADA ….. – NESTA CIDADE,...
Pelo presente instrumento particular, de um lado ……………….(denominação da firma cedente), com sede à R....
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