Direito Educacional

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEEDUC N.º 3526 DE 08 DE MAIO 2007.
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA PUBLICAÇÃO DE RELAÇÕES DE CONCLUINTES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO SISTEMA DE EN...

A transferência de alunos de uma instituição para outra só pode ser feita de cursos públicos para públicos ou de privados para privados. Esse foi o argumento sustentado pela Procuradoria-Geral da República, e acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, p...

A criação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e o apoio técnico e financeiro aos municípios com indicadores educacionais mais baixos são dois dos pontos principais do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado nesta terça-...

Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 57/06

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, e na Indicação CEE nº 68/2007, aprovada na Sessão Plenária em 25/4/2007,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e considerando a meta de expansão da oferta de educação superior constante do item 4.3.1 do Plano Nacional de Educação, instituído pela...

Parecer 90/2007-CE/DF Processo nº 030.005372/2006 Interessado: Escola Clube da Criança II Pelo credenciamento, por 2 (dois) anos, a contar de 1º/1/2007, da Escola Clube da Criança II, mantida pelo Centro Educacional da Criança Ltda, ambos situados...

Parecer 89/2007-CE/DF Processo n° 030.002005/2005 Interessado: Instituto de Educação Montesquieu Pela autorização da implantação do ensino fundamental de 9 (nove) anos, anos iniciais – 1º ao 5º, gradativamente, a partir de 2006, em convivência com...

Prorroga a validade do credenciamento dos Centros Universitários, cujos processos de recredenciamento se encontrem tramitando no Conselho Estadual de Educação.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o...

Dá nova redação aos artigos 4º, 5º e 6° da Deliberação CEE nº 37/2003

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando o que consta da Deliberação CEE nº ...

Regulamenta o registro de diplomas no Sistema Estadual de Ensino

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, especialmente as indicadas no Art. 2º, Inciso I da Lei nº 10.403/71 e considerando o que diz a Indicação CEE n...