Direito Educacional

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LEI Nº 10.090 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.    Dispõe sobre a substituição dos...

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A Comissão de Educação aprovou projeto de lei da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) que possibilita...

Uma mãe de família, de Santa Catarina, foi multada por ter educado o filho em...

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