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Direito Educacional

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PARECER CNE/CES 219/2007 – PÓS-GRADUAÇÃO – CREDENCIAMENTO DA ATAME – COM SEDE NA CIDADE DE BRASÍLIA, DF, PARA OFERTA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, EM DIREITO ADM. E PROCESSO ADM. E EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

PARECER HOMOLOGADO (*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 04/12/2007.
(*) Portaria / MEC n° 1.151, publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2007.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELH...

14 maio 2010
00:00

PORTARIA 1180, DE 06/05/2004 – AVALICAÇÃO

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º e seguintes da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001 e, ainda, considerando o elevado número de denúncias apresentadas quanto ao descumprimento...

11 maio 2010
00:00