Direito Educacional

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PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 7/2/2011, Seção 1, Pág. 13.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina
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Ementa: Se restou demonstrado o caráter pedagógico da instituição de ensino, no tocante à utilização de animais como material de estudo de anatomia para alunos do ensino fundamental, onde não se encontra qualquer vestígio de crueldade praticada contr...

Ementa: A Lei 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, no seu art. 24, inciso VI que, o controle de freqüência dos alunos, exigindo para aprovação a freqüência mínima de 75%, tem que ficar a cargo da escola, devendo ...

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Os rumos do cotidiano de estudantes do ensino médio, dentro e fora das salas de aula, estão abertos a discussão. Na próxima segunda-feira, o Conselho Nacional de Educação (CNE) recebe interessados em contribuir na elaboração do documento que institui...

  EMENTA RESOLUÇÃO Nº 311, de 29 de setembro 2010 – Dispõe sobre a idade...

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com...

A Constituição Federal de 1988, ao estatuir, em seu art. 208, sobre o dever do...

Porto Alegre é a única cidade brasileira com uma lei que torna obrigatório o ensino do Holocausto, o massacre de judeus pelo regime nazista, na Alemanha, durante a 2ª Guerra Mundial. O tema será abordado na disciplina de história, segundo o texto apr...