Direito Educacional

Sentença : SENTENÇA DANIELLE DA SOLEDADE MOREIRA DE ARAÚJO, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de INSTITUTO SÃO JOSÉ - CONGREGAÇÃO DE SANTA ISABEL, alegando que em setembro de 2002 sofreu um acidente na aula de educação física, sendo encaminhada pela...

Ementa: Incabível a retenção de documentos escolares ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. A instituição de ensino tem ao seu dispor as vias adequadas para a satisfação dos seus créditos em face do des...

Ementa: No caso, deve ser mantida a reprovação de aluno por falta de freqüência mínima exigida em sala de aulas, pois, não se vislumbra ilegalidade praticada pela instituição de ensino que possui autonomia didático-científica que deve ser preservada ...

CONSIDERANDO que: A Constituição Federal (CF), de 1988, no inciso VI do § 1º do...

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO PLENO RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15...

A proposição visa estabelecer parâmetros para a livre organização dos estudantes em entidades que os representem e para a participação dos estudantes nas instâncias deliberativas acadêmicas das instituições de ensino em consonância com o princípio da...

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I – RELATÓRIO DOS FATOS 01. Trata-se de um processo autuado no Gabinete Civil da...

Estudante de universidade particular beneficiado pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI) não pode acumular a bolsa com vaga em instituição pública. Esse foi o entendimento da Sexta Turma Especializada do TRF2, que confirmou decisão de primeiro...

O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos ganha nova versão este ano. É o que prevê a Resolução n° 4, do dia 6 último, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE). A publicação inclui 35 novos cursos. Outras nove formações, previ...