Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7028, contra lei do estado do Amapá, que reduziu o...
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Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre considerou que o edital...
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar...
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou professor...
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996) será alterada para...
A jurisprudência brasileira tem sido rigorosa em relação à negativa de atendimento de serviços essenciais...
Após a realização das provas de aptidão e anamnese, estando o aluno apto à matrícula...
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença...
Entrou em vigor a Lei 14.952/24, que garante um regime escolar especial aos estudantes em tratamento...
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