Direito Educacional

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Os empregadores poderão deduzir as despesas com o custeio da educação de seus empregados, em...

O Projeto de Lei 2296/22 determina que, nas proximidades de escolas, sejam reservadas áreas para...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 7149 Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF:...

Supremo decide que oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público O Supremo...

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A modalidade de Ensino à Distância (EaD) em faculdades e universidades do Brasil deve superar,...

Com manifestações contrárias à promulgação da Lei Complementar nº 187/2015, por ocasião das audiências públicas...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Trata-se de consulta da Secretaria Municipal de Educação –...