Direito Educacional

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Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode transformar significativamente as regras...

Comissão dos Deputados aprova projeto que amplia penas para bullying e cyberbullying

1. O Entendimento do Tribunal sobre o Atendimento Individualizado Na decisão em comento, o Tribunal...

Resumo: Este documento apresenta diretrizes jurídicas e pedagógicas para instituições de ensino privado diante de...

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Decisão: De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a transferência...

O julgamento: A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...