Direito Contábil/Fiscal

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Empresas brasileiras gastam 2.600 horas (3,6 meses) pagando impostos, segundo levantamento da Latin Business Chronicle’s (LBC). O mesmo estudo classifica o Brasil como o país com o pior sistema tributário da America Latina. Para se ter uma ideia da dificuldade imposta pelo fisco, um funcionário precisaria de mais de um ano para ficar em dia com a tributação.

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou no dia 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.

A norma em referência aprovou a ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros -, que estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis, além das informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros, sendo aplicáveis aos exercícios iniciados desde 1º.01.2012. Além da mencionada ITG 2002, aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros: a) os princípios de Contabilidade; b) a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas – ou as normas completas (IFRS completas) naqueles aspectos por ela não abordados.

Fomos recentemente questionados sobre a forma de contabilização dos tributos contidos no documento único de arrecadação do Simples Nacional.

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Em São Paulo, pais começam a se unir, mas sindicato afirma que altas são justificáveis; no Rio, inadimplência chega a 25%

Faltam dois meses para terminar o ano e se aproxima a data de cumprimento de uma das mais complexas obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS/Cofins.

São Paulo – A pesquisa Focus divulgada ontem pelo Banco Central (BC) mostra mais uma rodada de deterioração das expectativas de inflação do mercado. Para 2011, a mediana das previsões para o IPCA subiu de 5,88% para 6%, enquanto para 2012, passou de 4,80% para 4,91%. Ambas estão acima do centro da meta para este ano, de 4,5%, mas cuja banda está entre 2,5% e 6,5%. O mercado elevou também a projeção para o IPCA de março de 0,52% para 0,62%.

Rio de Janeiro – O padrão internacional de normas contábeis que as companhias brasileiras terão que adotar neste ano vai beneficiar as micro e pequenas empresas, na avaliação do vice-presidente da área técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).