Direito Consumidor

Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 0802946-79.2020.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró...

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou um estudo técnico para tratar dos efeitos jurídicos...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro   Faço saber que a Assembleia Legislativa...

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Aluna com bolsa parcial. Alega cobrança de valores a título de taxa de matrícula a...