A VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO EXCLUSIVO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA EM ESCOLA DE IDIOMAS/INFORMÁTICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS. DESISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E MATERIAL PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. TESES IMPROCEDENTES. RESCISÃO CONTRATUAL QUE RESTOU INCONTROVERSA. PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA EM CONTRATO DEVIDA. MATERIAL DIDÁTICO NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. VENDACASADA NÃO CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO (7%). CLÁUSULA REDIGIDA EM NEGRITO – DESTAQUE NECESSÁRIO – COM CLAREZA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46DA LEI Nº 9099/95.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0000045-45.2018.8.16.0036 – São José dos Pinhais – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo – J. 18.09.2018)

Acórdão

A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDI Rua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0000045-45.2018.8.16.0036 3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Recorrente (s): EMENUEL BEZERRA DA SILVA Recorrido (s): Contratada LIH Curso de Educação LTDA Relator: Leo Henrique Furtado Araújo EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA EM ESCOLA DE IDIOMAS/INFORMÁTICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS. DESISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E MATERIAL PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. TESES IMPROCEDENTES. RESCISÃO CONTRATUAL QUE RESTOU INCONTROVERSA. PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA EM CONTRATO DEVIDA. MATERIAL DIDÁTICO NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO (7%). CLÁUSULA REDIGIDA EM NEGRITO – DESTAQUE NECESSÁRIO – COM CLAREZA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de Reclamação de Rescisão Contratual com Declaração de Nulidade de Cláusulas proposta por Abusivas e Cancelamento de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais Emanuel contra Alega o autor que firmou contrato com aBezerra da Silva LIH Curso de Educação Ltda. ré de um curso chamado Formatec, no valor de R$ 5.196,00, a ser pago em 26 parcelas iguais de R$ 199,90. Relata que não pôde continuar o curso e após 2 (dois) dias de aulas solicitou a rescisão contratual. Informa que em função da rescisão, está sendo-lhe cobrado multa rescisória no valor de duas mensalidades e em função do não pagamento da multa teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Pugna pela inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A sentença de evento 34 julgou improcedente os pedidos iniciais. Inconformado, o autor interpõe onde alega, em síntese: nulidade das cláusulas abusivas em contrato deRecurso Inominado a) adesão; venda casada; que faz jus à indenização pelos danos morais suportados. Requer ab) c) reforma do julgado. A. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Observando-se, entretanto que sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de EMENUEL BEZERRA DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito – Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (voto vencido). Curitiba, 13 de Setembro de 2018 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator