Direito Consumidor

Demanda intentada objetiva o restabelecimento do serviço, a abstenção de negativação e a revisão dos valores cobrados. A concessionária não logrou comprovar a origem do elevado aumento do consumo no período reclamado.

  Instituição de ensino. Pedido de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, em...

Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110530634APC Apelante(s) LARISSA KAROLINE FREITAS DA SILVA rep. por ZENNYS...

Celebrado contrato de prestação de serviços entre a universidade e os recorrentes, e não tendo sido ministrado o número de créditos avençados, deve esta restituir o que recebeu a maior, indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito.

Mesmo que os alunos colem grau, eles ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do STJ, em ação movida por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Ita...

Exame - A pedido da FENEN/AL – Federação dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Alagoas, examinamos a proposta de TAC enviada às escolas particulares do Estado pelo PROCON/AL.

Com as matrículas abertas, as escolas particulares de Mato Grosso devem ter um reajuste médio de mensalidade de 10%, variando entre 7% e 12%. Os valores são readequados anualmente conforme as variações de preços ao longo do ano e com previsão no aume...

Estimativa é do sindicato que representa as escolas particulares, entretanto cada colégio tem liberdade para estipular o seu índice de aumento

O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou à UniPaulistana que não cobre para expedir documentos e fornecer serviços compreendidos pelo parágrafo 1º, do artigo 4º, resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação. No caso da UniPaulistana, t...

Contrato de Prestação de Serviços Escolares - Multa contratual de 10% - Redução com base no Código de Defesa do Consumidor - Inadmissibilidade - Dispositivo legal que somente se aplica a contratos com financiamento ou outorga de crédito - Hipótese es...