Direito Consumidor
INEXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO NORMA ESPECÍFICA CAPAZ DE IMPOR A APRESENTAÇÃO MENSAL DE PLANILHA DE CUSTOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (F)
JUSTIÇA NEGA DESCONTO IMEDIATO DE 60% PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
VENDA DE MATERIAL EXCLUSIVO POR ESCOLA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA
NOTA TÉCNICA SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON/SP MENSALIDADES DO ENSINO SUPERIOR, DE 12/5/2020
MODELO DE RESPOSTA A GRUPO DE PAIS QUE PEDEM PLANILHAS DE CUSTOS PARA PLEITEAR DESCONTOS
NOTA TÉCNICA 001/2020 DO PROCON-MG – ESCLARECIMENTOS E INTEGRA
NOTA TÉCNICA 026/2020 – COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E MONITORAMENTO DE MERCADO /DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR /SENACON/MJ
ACP – REDUÇÃO DE 30% NAS PARCELAS ESCOLARES DOS ENSINOS MÉDIO E FUNDAMENTAL E 35% NO ENSINO INFANTIL – AL