
Direito Consumidor


INEXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO NORMA ESPECÍFICA CAPAZ DE IMPOR A APRESENTAÇÃO MENSAL DE PLANILHA DE CUSTOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (F)

JUSTIÇA NEGA DESCONTO IMEDIATO DE 60% PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

VENDA DE MATERIAL EXCLUSIVO POR ESCOLA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA

NOTA TÉCNICA SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON/SP MENSALIDADES DO ENSINO SUPERIOR, DE 12/5/2020

MODELO DE RESPOSTA A GRUPO DE PAIS QUE PEDEM PLANILHAS DE CUSTOS PARA PLEITEAR DESCONTOS

NOTA TÉCNICA 001/2020 DO PROCON-MG – ESCLARECIMENTOS E INTEGRA

NOTA TÉCNICA 026/2020 – COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E MONITORAMENTO DE MERCADO /DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR /SENACON/MJ

ACP – REDUÇÃO DE 30% NAS PARCELAS ESCOLARES DOS ENSINOS MÉDIO E FUNDAMENTAL E 35% NO ENSINO INFANTIL – AL
