Direito Empresarial

PARECER

TEMA:

ADMINISTRAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LTDA., TERCEIRIZADA A UMA COMISSÃO.

CONTROVÉRISA:

Os herdeiros da sócia administradora de uma escola pretendem criar uma “espécie” de comissão para gerir a instituição, pois não estão satisfeitos com a atuação da “assistente administrativa”, e da “interventora”.

Trata-se de consulta realizada pelo departamento de contabilidade da Escola Lobo da Cunha (Ricardo Furtado & Associados Assessoria Empresarial e Educacional) indagando:

CENÁRIO:

1 – A instituição escolar constituída por sócios com formação em diferentes áreas intelectuais, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquadrada na Fazenda Nacional sob o Código 206 (Sociedade Empresária Ltda), tem por exigência deste mesmo órgão, a necessidade de alteração do referido código em seu cadastro, face o entendimento de que “as Sociedades registradas no RCPJ devem ter o código de atividade 2440 na Fazenda Nacional”, caracterizando assim a Sociedade Simples Ltda.;

08/10/2008 – Anhanguera passa a ser a maior instituição de ensino profissional das Américas, com 500 mil alunos por ano

A Anhanguera Educacional anunciou a fusão com a Rede de Ensino Luíz Flávio Gomes (LFG) que atua no segmento de cursos de pós-graduação a distância, com sede em São Paulo, e passou a ser a maior instituição de Ensino Superior do Brasil em número de alunos, 220 mil. A instituição também passou a ser a maior instituição de ensino profissional das Américas, com 500 mil alunos por ano. O valor da operação foi de R$ 180 milhões, com R$ 80 milhões sendo pagos no fechamento do negócio e os R$ 100 milhões restantes a serem pagos em 2013.

Dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes na prestação de serviços de auditoria independente de demonstrações contábeis para um mesmo cliente, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

1.Introdução

Estão dispostos nos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

“Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos por seus empregados;

Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”

Quando se pretende abrir uma empresa, efetuar uma alteração em sua estrutura jurídica, ou mesmo, efetuar seu encerramento, é comum que ocorram dúvidas quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários. Neste roteiro, atualizado até abril de 2008, analisaremos os principais procedimentos que deverão ser observados por estas empresas.

A Comissão de Educação e Cultura promoveu na quinta-feira (19/06) audiência pública para discutir a participação do capital estrangeiro nas instituições de ensino brasileiras. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), que sugeriu o debate, ressalta que a entrada de investidores estrangeiros no setor de educação pode prejudicar a cultura nacional e até mesmo o crescimento econômico do País.

TEMA:

Instituição educacional, indaga sobre a possibilidade de se exigir dos prestadores de serviços – na realidade, instrutores de dança, capoeira, música e artes marciais, que atendem aos alunos no interior da Escola, a formação de empresas ou micro empresas, ou mesmo se estabelecerem como microempreendedores para a contratação da prestação de serviço nas áreas relacionadas.

Mensagem de veto Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de…

DOU 22.05.2007 Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.