A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve a decisão que condenou a loja.
Vamos entender melhor o caso:
10 jul 2013
00:00
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve a decisão que condenou a loja.
Vamos entender melhor o caso:
.
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma mulher a indenizar a Ponto OnLine Cursos Ltda por vender a terceiros material didático adquirido em curso preparatório para concu...
.
.
O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, exigindo, para que seja configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prest...
O contrato bilateral pode servir de título executivo de obrigação de pagar quantia certa, desde que definida a liquidez e certeza da prestação do devedor, comprovando o credor o cumprimento integral da sua obrigação.
A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional ao credor que possui prova escrita do débito, grafada por documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua aut...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.368 – DF (2012/0079279-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA...
.
Copyright 2025 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.