O desconto concedido por pontualidade no pagamento da mensalidade decorre de mera liberalidade do credor,...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
Recentemente, uma instituição educacional solicitou informações de como proceder numa situação de inadimplência, ao qual...
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DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9...
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM A (NOME DA INSTITUIÇÃO) E A SRA. (NOME DA PESSOA...
DECRETO Nº 9.883, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Revogado pelo Decreto nº 11.471, de...
Recentemente essa assessoria recebeu o questionamento quanto à ausência de identificação paterna na carteirinha estudantil...
Primeiramente, insta destacar que existe uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e...
Primeiramente, cabe destacar que a utilização de qualquer imagem de pessoa física ou jurídica necessita...
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