Direito Civil

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  Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio...

A ação do Ministério Público de Santa Catarina, em conjunto com a Defensoria Pública, para...

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Pelo presente instrumento contratual e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATADO,...

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RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO...