ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO NÃO ESTÃO MAIS OBRIGADAS AO DESCONTO DA LEI 8864/2020

Os descontos concedidos pelas escolas do estado do Rio de Janeiro podem, a partir de hoje, ser suspensos de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, em Reclamação contra o Tribunal do Rio de Janeiro, que usurpou competência.
Assim, as parcelas das anuidades do mês de agosto podem ser cobradas normalmente pelas escolas, para isso, a escola deve emitir um novo comunicado ao pais informando da decisão.


INTEGRA DA DECISÃO

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 42.082 (232)

ORIGEM : 42082

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