Direito Civil

Cabe a responsabilização do ente público, diante de sua omissão no que diz respeito à fiscalização pelas instituições de ensino das atividades realizadas pelos alunos durante o período em que a escola permanecer aberta, ainda que fora do horário de a...

Ementa: Ficando demonstrado o constrangimento que o aluno sofreu, dentro da dependência do estabelecimento de ensino, na presença de outros alunos e professores, quando foi acusado por funcionário da instituição de furto de um aparelho celular; certo...

Ementa: Assevera-se que a educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental e médio na idade própria ou não tiveram a possibilidade de continuar esses estudos. A Constituição Federal garantiu a possibilidad...

Ementa: Tendo a instituição de ensino superior estabelecido expressamente no contrato de prestação de serviços um desconto de 10% nas mensalidades, no caso do pagamento até o quinto dia útil, para todos os alunos, certo é que os estudantes vinculados...

Certo é que a bolsa de estudo traduz-se numa benesse concedida à parte, e institui uma condição resolutiva para a sua concessão. Portanto, uma vez verificada a inadimplência, esta é cancelada.

NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL

A
Sra. Daniela .........................
Rua ........................................
Rio de Janeiro - RJ
Cep: ..........

O INSTITUTO...

A Apelante alega que foi furtada de um aparelho celular, dentro da instituição de ensino. Neste caso não existe responsabilidade da instituição de ensino devido o objeto não ter ligação com o material escolar utilizado em suas dependências. Mesmo a a...

– DISPÕE SOBRE POSTAGEM DE COBRANÇAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Carta-Autorização de uso de imagem e outros

EMENTA : O contrato de prestação de serviços educacionais, apesar de tratar-se de relação de consumo não faz com que o devedor deixe de cumprir com suas obrigações, utilizando-se do Código Consumerista; nem tampouco o seu desemprego serve como causa...