Direito Civil

Na manhã desta terça-feira (15), a 4ª Turma Cível deu provimento a apelação interposta por cidadão que não foi comunicado acerca da inclusão do seu nome no SPC.

O balconista A.S.M. ingressou com ação de obrigação de fazer, cumulada com i...

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AÇÃO DE COBRANÇA.MENSALIDADES ESCOLARES. Pagamentos não foram efetuados em razão da Universidade não ter enviado as boletas pelos Correios e, assim, dado-lhe oportunidade ao aluno de fazê-lo com o desconto oferecido para pagamento realizado antecipad...

Ação de Responsabilidade Civil c/c Reparação por Danos Morais e Materiais - Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais, por parte da autora, em razão das punições sofridas por ocasião de agressões ocorridas no interior da sala de aul...

Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional. Artigo 206, § 5º, I, do CC. Regra de transição. Artigo 2.028 do CC. O Código Civil de 1916, em seu artigo 178, § 6º, VII, estabelecia ...

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis...

Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida....

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO

Um problema que tem afligido muitas empresas-escolas está ligado à ruptura (separação) do relacionamento conjugal, seja ele legal ou de fato, que tem filhos matriculados em escolas particulares e, quas...

Tipo do Movimento:   Sentença Descrição:        JUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DO MÉIER COMARCA...

NOTA:

Esta decisão prova que a Escola particular pode é deve quando se sentir ameaçada exigir do contratante, que este apresente fiador.


A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a exigência de fiador pela Caixa ...