Direito Administrativo

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37930 2000.02.01.065495-8 (TRF-2) - Ementa: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE INADIMPLÊNCIA. ADIN Nº 1.081.RECURSO IMPROVIDO. I- Na ati...

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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar pedida pelo...

É ilegal aplicar a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo que assegure a ampla defesa ao aluno envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas.

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É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, eis que contraria o disposto na Constituição Federal.

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Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliaçã...