Direito Administrativo

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O percentual de devoluções de cheques pela segunda vez por insuficiência de fundos foi de...

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O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) passou para 72,3 pontos em setembro,...

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou proposta que tornava obrigatória a instalação de temporizadores...

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EMENTA: “RESPONSABILIDADE CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NO ATO ILÍCITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

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