Direito Administrativo

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec) para reformar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região) que obrigou a associação a renovar a matrícula de um aluno que cursava Direito e se encontrava temporariamente inadimplente

O Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado nesta semana pelo governo federal, conta com uma série de medidas de expansão ao crédito e ao financiamento voltada, principalmente, para o setor habitacional e obras de infra-estrutura. O PAC foi estruturado considerando também a necessidade de uma melhora no ambiente de negócios do país, contendo iniciativas para agilizar e facilitar a implementação de investimentos em infra-estrutura.

O presidente Lula anunciou hoje o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que tem como objetivo estimular o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) por meio de mais investimentos na economia. Confira as principais medidas:

O governo federal lançou nesta segunda-feira o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com medidas que, sem comprometer a estabilidade econômica conquistada, buscam acelerar o crescimento do país para gerar mais emprego e renda e reduzir as desigualdades regionais. Ao longo dos próximos quatro anos, o governo federal vai investir R$ 503,9 bilhões na infra-estrutura do País, sendo que o volume de recursos sairá do orçamento geral da União, de estímulo ao crédito e ao financiamento, da desoneração de impostos, do aperfeiçoamento da legislação, entre outras medidas fiscais.

De Brasília _ Receita – 27/08/2007
A Receita Federal do Brasil publicou na sexta-feira uma portaria no Diário Oficial da União que transfere o contencioso administrativo sobre contribuições previdenciárias para a nova estrutura. Pela regra, as autuações que tratam dos tributos antes cobrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passarão a ser julgados pelas delegacias da Super-Receita, e seus recursos direcionados ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (19/12) três leis que devem agilizar a tramitação de processos e racionalizar a sistemática de recursos judiciais, além de inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios. Parece ser o fim dos recursos infundados e a utilização da morosidade da Justiça como meio de adiar pagamentos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia decreta e eu promulgo, nos…

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DELIBERAÇÃO…

Publi0ada no D. O.  e 02/12/14 RESOLUÇÃO SEEDU  Nº 5.160, DE 28 DE NOVEMBRO DE…

AUTORIZA OS DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, A CEDER ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE ENCONTRO…