Direito Administrativo

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

A operacionalização, a emissão das autorizações e a fiscalização das atividades relativas à distribuição gratuita de prêmios efetuada mediante sorteios, vales brindes, concursos ou apurações assemelhadas é da competência da Caixa Econômica Federal, e...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ementa: Diante do fato de que o aluno teria participado de atos de indisciplina que ultrapassam o limite do tolerável pela escola, certo é que, pode o estabelecimento de ensino particular negar a efetivação de matrícula do aluno. No caso, o contrato...

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão colegiado judicante, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recurso especial e voluntário contra decisão d...

Em entrevista a Folha On line no dia 18/09/2007, o Ministro da Educação afirmou que o Ensino médio vive uma crise aguda e é, hoje, a etapa da formação básica que "inspira maiores cuidados".

A taxa de inadimplência nas escolas particulares do Estado de São Paulo deste ano deve ficar próxima à do ano passado. Dados obtidos pela Folha mostram que, de janeiro a julho deste ano, a média do Estado ficou em 10,1%. Já a de janeiro a outubro de ...

Reportagem publicada na edição desta quarta-feira da Folha revela que o reajuste das mensalidades das escolas particulares de ensinos infantil e fundamental de São Paulo ficará acima de 4,7% --a média da inflação dos últimos 12 meses. Quem afirma é ...

É lícito à instituição financeira fornecer extratos bancários, requisitados pela Receita Federal, sem a prévia autorização do correntista. Por unanimidade, a 20ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que julgou improcedente a ação indenizatória movi...

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa Quando o contribuinte decide pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas no tempo correto visando à obtenção do benefício da aposentadoria, ele deve pa...