Direito Administrativo

ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – INSTITUIÇÃO PARTICULAR – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA – ALUNO INADIMPLENTE.

1. O indeferimento de matrícula em instituição de nível superior como ato realizado no exercício de função pública delegada da União é ato de autoridade a ensejar mandado de segurança, cuja competência para julgamento cabe à Justiça Federal

O Brasil possui uma legislação para o terceiro setor contraditória e conflituosa. Entes da Federação buscam dificultar ou mesmo limitar através de regras infraconstitucionais, o exercício do direito à imunidade constitucional.

A imunidade com sede constitucional não pode sofrer com limitações geradas por regras infraconstitucionais. É necessário que o Judiciário venha ser provocado, visando a garantia dos direitos adquiridos pela natureza da instituição freando a vontade de arrecadar dos governos.

Será aberto nesta quarta-feira o prazo para as instituições de ensino privadas superior do país aderir ao Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). O período encerra no dia 10.

As empresas deixaram de cumprir seus compromissos financeiros no primeiro semestre deste ano e a inadimplência aumentou 1,5% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo Indicador Serasa de Inadimplência Pessoa Jurídica, noticiou a Folha Online.

Opção ou Fatalidade?

Marcílio Marques Moreira*

Em seus conselhos ao Príncipe, Maquiavel argúi que 50% das ações dos homens são regidas pela fortuna, o contexto em que são exercidas. A outra metade dependeria da virtu, isto é, das opções conscientes que adotamos, da ética da responsabilidade, aquela que, na formulação clássica de Max Weber, leva em conta conseqüências e não apenas intenções.

A Universidade Estadual de São Francisco, nos Estados Unidos, está sendo processada sob acusação de violar o direito de livre manifestação de seus estudantes. De acordo com a denúncia, a pedido da universidade, as autoridades passaram a investigar os estudantes, depois de exibirem bandeiras dos grupos extremistas palestino e árabe Hamas e Hezbollah, com a inscrição “Alá” num evento no campus. As informações são do site Findlaw.

Convênio assinado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria da Receita Federal (SRF), na tarde desta terça-feira (26), vai permitir a magistrados de todo o país o acesso por meio eletrônico aos bancos de dados da Receita Federal, incluindo informações protegidas por sigilo, identificação, localização e bens, além de declarações de imposto de renda e imposto territorial rural. O convênio foi assinado pela presidente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, durante a abertura da 43ª sessão do CNJ.

A partir agora, juízes terão acesso online a dados da Receita Federal para localizar e identificar bens de devedores julgados em tribunais de todo o país.

Um convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal vai permitir acesso às informações do Fisco por meio da internet. Com isso, o tempo de espera pelas informações passará dos atuais de 90 dias para menos de um minuto.

Juízes podem dar aula no horário de serviço do tribunal

A regra que impede os juízes de darem aula no horário do expediente do tribunal (das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira) foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contestando os artigos 1º e 2º do Provimento 4/05, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

A Defensoria Pública da União encaminhou ao ministro da Educação, Fernando Haddad, recomendação para que universidades federais do Brasil deixem de cobrar a taxa de inscrição em vestibulares para pessoas carentes economicamente. Os defensores Luciano Borges dos Santos e Marcos Antônio Paderes Barbosa assinam o pedido.