Direito Administrativo

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ESTUDANTE – ENSINO SUPERIOR -INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA – COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO Nº 3/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

PROGRAMA de limpeza ambiental da Faculdade Ateneu (Divulgação) Responsabilidade social sendo integrada ao convívio dos jovens prestes a entrar no mercado de trabalho gera uma consciência coletiva, que disponibilizará as ferramentas necessárias para serem utilizadas na comunicação de maneira mais consistente.

Representantes de entidades que derrubaram a Medida Provisória nº 232 – que aumentava a carga tributária de empresários e conseqüentemente da sociedade civil – lançam hoje, em São Paulo, o movimento “Fiscal não é Juiz”. O objetivo da mobilização é exigir uma nova derrubada: a do veto do presidente Luis Inácio Lula da Silva à Emenda nº 3, da Super-Receita.

A emenda impede a autuação de empresas por autoridades fiscais que interpretarem haver vínculo empregatício entre duas pessoas jurídicas, sem ter como base uma decisão judicial. Se o veto não for derrubado, a sociedade corre o risco de enfrentar novo aumento da carga tributária.

Está prevista para o dia 15 de outubro a divulgação da portaria que regulamenta a inclusão de contribuintes inscritos na dívida ativa da União no cadastro de devedores do Serasa. A minuta da norma já está pronta e o anúncio será feito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A portaria cria os critérios segundo os quais a procuradoria levará os devedores do fisco ao Serasa, especificando aqueles que irão prioritariamente para o cadastro e quais ficarão de fora. Após a publicação, a Fazenda deverá selecionar os primeiros lotes de contribuintes para envio ao Serasa.

O Instituto HSBC Solidariedade, braço de sustentabilidade do Grupo HSBC no Brasil, abriu duas novas seleções para investimento em projetos sociais. Serão avaliados e selecionados projetos com dois focos específicos: educação, voltados para qualificação do ensino de pessoas com deficiência física e geração de renda voltada para comunidades populares.

A Portaria MPS nº 142, publicada no DOU de hoje, 12 de abril, reajusta os valores do salário-família a partir de 1º de abril de 2007.

Com novo sistema de execução cobrar dívidas se tornou mais fácil. O sistema trouxe maior eficácia as cobranças de dívidas cíveis e trabalhistas com a penhora on-line nas contas correntes e aplicações financeiras dos devedores.

Avaliação promovida pelo Ministério da Educação (MEC) mostra que os alunos do Programa Universidade para Todos (ProUni) tiveram desempenho superior em relação aos demais estudantes da rede privada de ensino superior. Foram avaliadas 14 áreas de formação dentro do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), realizado anualmente para testar os conhecimentos dos alunos adquiridos nas universidades do País.

A partir de 1° de abril de 2007 o salário mínimo federal é de R$380,00(trezentos e oitenta reais). O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).

08/03/2007 – Está em vigor desde 1º de janeiro de 2007 nova estrutura de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme Resoluções Concla nº 1, de 4 de setembro de 2006 e nº 2, de 15 de setembro de 2006. A tabela CNAE-Fiscal 1.1, vigente em 2006, foi substituída pela tabela “CNAE – versão 2.0”.