Direito Administrativo

Ementa: É danosa a conduta da instituição de ensino superior que, por não tomar as providências atinentes ao reconhecimento de curso pelo órgão federal educacional, por negligência, provoca retardamento no registro de diplomas de seus alunos e poster...

Ementa: Em tendo sido efetivada a matrícula de aluno em instituição particular que ofereceu vagas para portadores de diploma de nível superior, e tendo o mesmo já concluído o curso, resta configurado, no caso, a teoria do fato consumado consagrada pe...

Os pais ou responsáveis de alunos beneficiados pelo programa Bolsa Família poderão ser obrigados a comparecer às reuniões escolares. A medida está prevista no Projeto de Lei 449/07, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que será examinado...

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se nesta quarta-feira (7) e poderá votar substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que tem a finalidade de instituir o Programa de Estímulo às Atividades de P...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira 02/05/2008 , em caráter conclusivo, o piso salarial nacional de R$ 950 para professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos três níveis (federal, estadu...

Ementa: É ilegal a penalidade de suspensão de aluno por ato de indisciplina, quando é negado o direito ao devido processo legal, contrariando as disposições do Regimento da Instituição de ensino.

Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual.

Ementa: Foi declarada a inconstitucionalidade do art 1o da Lei n ° 9 536/97 no sentido de que os servidores públicos civis ou militares ou seus dependentes, estudantes universitários, removidos por interesse do serviço público, acarretando mudança ...

Ementa: Cabe a transferência compulsória de aluno do estabelecimento de ensino que pratica reiterados atos de indisciplina, violência e desrespeito com o corpo docente e com os demais colegas. Porém, no caso, não existiu ilegalidade e nem abuso de po...

Os primeiros municípios a serem beneficiados pelos ônibus escolares do programa Caminho da Escola serão Costa Rica, Bonito, Nioaque, Santa Rita do Pardo e Sidrolândia (todos do Mato Grosso do Sul). Além de renovar a frota para dar mais conforto e seg...