Resolução Normativa CEE/MT 011, de 14/12/2021 – Fixa normas de estrutura, organização e funcionamento das Escolas Estaduais Militares – EEM para oferta da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei n.º 9.394/1996, e suas alterações; e em conformidade com a Lei Complementar n.º 49/1998, e suas alterações; combinado com o artigo 4º da Lei Complementar n.º 386/2010 e artigo 63 da Lei Complementar n.º 408/2010, e, ainda, o artigo 195 da Lei Complementar n.º 555/2014, Lei n.º 7.040/1998, Lei n.º 11.273/2020 e demais diretrizes nacionais pertinentes e, por decisão da 26ª Sessão Ordinária da