Resolução Normativa CEE/PB 240, de 15/06/2018 – Reconhecimento de Cursos de Graduação de Instituições do Sistema Estadual

EMENTA

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONSTITUIÇÃO E REMUNERAÇÃO DAS COMISSÕES DE VERIFICAÇÃO, PARA RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, no exercício de suas funções, e com fundamento no que dispõem o art. 212 da Constituição do Estado; o inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 394, de 20 de dezembro de 1996; e a Resolução nº 086/2007 deste Conselho,

RESOLVE:

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