Resolução Normativa CEE/PB 480, de 23/11/2022 – Estabelece Normas Educacionais Excepcional para a Organização do Sistema Estadual

EMENTA

ESTABELECE NORMAS EDUCACIONAIS EXCEPCIONAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DA PARAÍBA FRENTE AO CONTINNUM CURRICULAR NO ANO DE 2022 EM VISTA DOS IMPACTOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DE COVID- 19

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e pela Lei Estadual nº 7.653, de 6 de setembro de 2004, que designa