Parecer CEE/SP 122, de 16/04/14 – Consulta sobre direito de assumir cargo efetivo

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Lílian Guarino, Professora, RG nº 8.944.312-3-SSP/SP, pelo Expediente protocolado em 26/02/2014, dirige consulta a este Conselho sobre seu direito de assumir cargo de professor efetivo na disciplina Física, expondo o que segue: sendo portadora do Diploma de Licenciatura em Matemática, pela Universidade do Tocantins, inscreveu-se no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, para provimento do cargo de Professor de Educação Básica II na disciplina Física, conforme Cartão de Confirmação de Inscrição, anexado às fls