Parecer CEE/SP 74, de 19/03/14 – Consulta sobre regularização de vida escolar

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB consulta este Conselho sobre casos de alunos que frequentaram a educação infantil e os primeiros anos do ensino fundamental em escolas sem autorização de funcionamento dos órgãos competentes e que, posteriormente, foram matriculados em escolas regularizadas, mediante documentos de transferência emitidos por aquelas escolas “irregulares”. A irregularidade só foi percebida quando eles já estavam concluindo o ensino fundamental.

Apurados os fatos e tomadas as providências cabíveis, a vida