Resolução CEE/MA 189, de 16/11/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Estaduais para a Qualidade da Educação Escolar Quilombola na Educação Básica no Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 8º, nos incisos IV e V do art. 10 e no art. 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96; e no Decreto Estadual nº 24.390/2008, que aprova o Regimento do Conselho Estadual, e

CONSIDERANDO, a Resolução CNE/CEB nº 8/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das Nações Unidas